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Serviços

Assessoria Jurídica

Além de atender aos associados na área trabalhista, a assessoria jurídica do SINDPD-PE foi estendida para o direito administrativo, previdenciário e ainda ao direito do consumidor, o que dará um importante suporte jurídico aos/às trabalhadores/as de TI das empresas públicas e privadas.
Para proporcionar um atendimento ainda mais eficiente aos associados, o sindicato ampliou o número de plantões dos/das advogados/das na sede do sindicato. Serão três (3) plantões semanais, com profissionais qualificados fazendo o atendimento da categoria.

Confira em que áreas de atuação você pode dispor da assessoria do SINDPD:

Direito do Trabalho - A assessoria jurídica irá tirar dúvidas ou ingressar com ações judiciais ou denúncias (no Ministério Público ou Ministério do Trabalho), na defesa de direitos descumpridos pelos seus empregadores, a exemplo de pedido de horas extras, diferenças de FGTS, verbas rescisórias não quitadas, gratificação incorporada e sem reajuste, etc.. 

Direito do Consumidor - Os filiados poderão questionar judicialmente e pedir indenizações nos casos de inclusão dos seus nomes em cadastro de devedores (SERASA, SPC); ingressar com ações judiciais postulando indenização por produtos comprados com defeito, serviços não oferecidos conforme propaganda, podendo postular desde troca de produtos, como a devolução de dinheiro pago no produto com defeito, indenização por danos morais e materiais.

Direito Previdenciário - Através da assessoria do SINDPD, os filiados poderão recorrer de decisões do INSS, tanto administrativamente como judicialmente, requerendo continuidade de auxílio doença, concessão de auxílio doença acidentário, revisão de aposentadoria decorrente de ganhos em ações trabalhistas, decorrente de erro do INSS no cálculo de aposentadoria e também de outros benefícios.

Direito Administrativo - Os filiados do SINDPD, servidores públicos (ocupantes de empregos públicos), cedidos ou não à administração direta (Prefeitura, Governo do Estado, etc...), se indiciados em inquéritos administrativos, serão assistidos com apresentação de defesa administrativa, recursos e acompanhamento de depoimento perante comissão de inquérito. Na hipótese de inquéritos para apuração de acumulação indevida de cargos ou empregos públicos, os filiados também serão assistidos na apresentação de defesa administrativa, recursos e acompanhamento em depoimentos.


As consultas à assessoria jurídica do SINDPD são extensivas a toda a categoria. Porém, as ações judiciais só serão ajuizadas em nome dos/das sindicalizados/as ao SINDPD

ASSESSORIA REÚNE EXPERIÊNCIA E COMPROMISSO

As advogadas que compõem a nova assessoria jurídica do SINDPD-PE têm vasta experiência nesses quatro ramos do direito e além do atendimento aos filiados, também prestarão assessoria direta à diretoria do SINDPD, acompanhando e orientando na contratação de serviços ou convênios a serem firmados pela entidade em favor dos filiados; prestando esclarecimento e ingressando com ações coletivas (onde o Sindicato é autor do processo judicial). A assessoria acompanha ainda os diretores do SINDPD em assembleia dos trabalhadores, nas negociações coletivas e em procedimentos de denúncia, audiências ou mediação Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Tribunal do Trabalho.
As advogadas que compõem a assessoria, são: Luciana B. Monteiro, Gisele Lucy M. de Menezes Cabreira, Tayana Medeiros Brito e Bianca Davi P. de Almeida.

CONFIRA OS PLANTÕES DA ASSESSORIA:

SINDPD    

SEGUNDAS - 10h às 12h 
Direito do trabalho, administrativo e previdenciário
QUARTAS - 15h às 17h
Direito do trabalho, administrativo e previdenciário 
QUINTAS - 15h às 17h
Direito do trabalho, administrativo, previdenciário
e direito do consumidor

ESCRITÓRIO
O atendimento no escritório da assessoria jurídica será feito em outros dias da semana (conforme agendamento), no seguinte endereço:

AVENIDA VISCONDE DE SUASSUNA, 923, SALA 213 -  BOA VISTA, RECIFE-PE
FONE: 30400076

HOMOLOGAÇÃO

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, é realizada a homologação. Este serviço é prestado pelo SINDPD-PE e é neste momento que um funcionário do sindicato verifica a documentação e são realizados/conferidos os cálculos rescisórios.
Pela Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, cláusula vigésima quarta (http://bit.ly/2I6OvSI), as empresas continuam obrigadas a realizar as homologações no sindicato profissional, no caso, o SINDPD-PE.
Após a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que passou a vigorar em novembro de 2017, a homologação no sindicato passou a não ser obrigatória, exceto nos casos em que esse direito esteja garantido através de Convenção/Acordo, como é o caso dos/das trabalhadores/as de TI.
Portanto, esse é um direito que continua garantido e é de fundamental importância que todos os cálculos rescisórios sejam realizados/conferidos pela entidade de classe, para que não hajam erros e prejuízos ao trabalhador/a.
Este serviço está disponível  aos filiados de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, através de agendamento prévio, que poderá ser feito através do telefone 3421-3818.

Documentação necessária:

  1. CTPS com a baixa;
  2. Carta do preposto;
  3. Rescisão contratual em cinco (5) vias;
  4. Extrato atualizado do FGTS;
  5. Exame demissional.